EADelta: Lei torna crime incitação à automutilação e ao suicídio

27 de dezembro de 2019 16:45

Induzir ou instigar a automutilação e prestar auxílio a quem o faça agora é crime. Estas condutas constam na Lei 3.968/2019 de autoria do senador Ciro Nogueira e sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (26). Elas foram acrescentadas ao crime de incitação ao suicídio alterando o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

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