ADPF convoca assembleia para deliberar sobre autorizações para ajuizamentos

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) convoca todos os associados para uma Assembleia Geral Extraordinária, na terça-feira (29), às 11 horas, na sede da instituição. O objetivo é deliberar sobre uma autorização específica para ajuizamento de duas medida judiciais.

Uma medida é contra a Portaria n. 739/2019, que estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União. 

A outra é uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Decreto n. 10.073/2019, tendo em vista a usurpação de competência da Polícia Judiciária pela Polícia Rodoviária Federal.

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