Auxílio para Assistência Jurídica

Para solicitar o auxílio para assistência jurídica, leia atentamente as orientações abaixo e, ao final, clique no botão Solicitar Benefício (o botão só aparece se estiver logado no Espaço do Associado) no site da ADPF.

Quem tem direito?

• O associado fundador ou efetivo que dele necessitar para defesa de situações decorrentes de direitos, deveres e obrigações funcionais, desde que, na época do ocorrido, já fizesse parte do quadro social da ADPF.

• O associado aposentado para defesa de situação em que for envolvido em decorrência de fato diretamente relacionado ao cargo anteriormente ocupado.

Como requerer o auxílio jurídico?

O requerimento do auxílio jurídico deverá ser firmado pelo associado ou por procurador regularmente constituído.

Qual documentação é necessária para a instrução do pedido de auxílio jurídico?

Cópia da seguinte documentação:

• Procuração dada ao advogado;

• Contrato de honorários advocatícios;

• Denúncia ou peça inicial do procedimento judicial, policial ou administrativo, devidamente protocolizado ou publicado.

Qual é o procedimento para a concessão do benefício?

• Anexar a documentação necessária ao requerimento do auxílio jurídico;

• Encaminhar à Diretoria Executiva da ADPF;

• Será analisado e dado um parecer pela Diretoria de Administração e Patrimônio e Diretoria de Assuntos Jurídicos;

• Será decidido e informado ao associado no prazo de 30 (trinta) dias após protocolizado na sede da ADPF.

Como é prestado o auxílio para assistência jurídica?

O pedido de assistência jurídica será prestado por intermédio de escritório de advocacia contratado (Nelson Wilians & Advogados Associados). Somente em casos excepcionais, plenamente justificados, será concedido auxílio em dinheiro/espécie:

• Limite máximo: 30 (trinta) vezes o valor da mensalidade paga pelo associado.

• O valor deverá ser fixado de acordo com as disponibilidades financeiras da ADPF, após análise e parecer das diretorias competentes.

• Será submetido à aprovação da Diretoria Executiva, após análises técnicas para decisão.

Período de carência para novo pedido:

O associado que tenha sido beneficiado com a concessão do auxílio para assistência jurídica somente poderá requerê-lo novamente decorridos um período de 26 (vinte e seis) meses, a contar da última concessão. (Art. 86, §3º do Estatuto da ADPF).

Em casos de dúvidas: (61) 3221-7058 – Fátima