O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem que a Polícia Federal (PF) pode cumprir mandados de busca e apreensão em apartamentos funcionais do Senado. Na terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e outros parlamentares questionaram a ação da PF no apartamento funcional do senador Fernando Collor (PTB-AL), sob mandado do STF. Argumentaram que a Polícia Legislativa tinha que ter atuado. Mesmo sendo primo do senador, que é investigado na Operação Lava-Jato, o ministro Marco Aurélio apoiou a PF:
— Nós só temos as polícias previstas na Constituição Federal. Ou seja, a segurança pública está delimitada na Constituição. Não há uma Polícia Legislativa e uma Polícia do Judiciário. O que há nesses órgãos são seguranças. Essa é a visão técnica.
A Constituição, no artigo 144, diz que a segurança pública deve ser exercida por meio das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares, além de corpos de bombeiros militares.
Na terça, enquanto a PF ainda cumpria o mandado, o diretor da Polícia Legislativa do Senado, Pedro Ricardo Araujo Carvalho, e o advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, foram até o prédio de Collor. Três carros e vários agentes da Polícia Legislativa do Senado foram mobilizados. Houve bate-boca. No mesmo dia, Collor e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), discursaram contra a PF.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), de quem partiu os pedidos de busca e apreensão, alegou que a atuação da Polícia Legislativa se restringe apenas às dependências do Senado, o que não incluiria os apartamentos funcionais.
Renan Calheiros disse ontem que o Senado estuda recorrer ao STF contra a atuação da PF. A assessoria jurídica do Senado acredita que houve abuso de autoridade. Renan quer garantir a participação da Polícia Legislativa em ações similares no Senado e em apartamentos funcionais dos senadores. Ele disse que se encontrará com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para conversar sobre o assunto e sobre a “conjuntura” atual. O senador tem defendido a tese do respeito entre os Poderes, embora seja alvo de inquéritos da Lava-Jato.
— Acho que os Poderes, mais do que nunca, precisam estar voltados para as garantias individuais e coletivas — disse Renan.
À tarde, o STF chegou a informar que a audiência fora pedida e depois cancelada.
